Lexnautas Termos de Serviço


CONTRATO DE RECRUTAMENTO JURÍDICO

Este Contrato de Treinamento Jurídico tem por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização dos serviços de treinamento da Lexnautas (“Contrato de Treinamento Jurídico “), sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

AO UTILIZAR A LEXNAUTAS TREINAMENTO JURÍDICO, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTE CONTRATO DE TREINAMENTO JURÍDICO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NA LEXNAUTAS OU EM SERVIÇOS A ELA RELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A LEXNAUTAS. AO UTILIZAR A LEXNAUTAS TREINAMENTO JURÍDICO VOCÊ TAMBÉM CONCORDA COM OS TERMOS DESCRITOS EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

Esta aplicação e seu conteúdo (“Lexnautas“) são controlados e operados por Informajur Sistemas de Processamento de Dados LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 18.105.458/0001-70, com sede no Município de Pinhais, PR, na Rua José de Alencar, 321, Cond. Unidade 05, Vargem Grande, CEP 83.321-230. Todos os direitos reservados.

Última Atualização: 6 de dezembro de 2020

1. DEFINIÇÕES

1.1 Informajur / Lexnautas: Empresa detentora dos direitos autorais da Lexnautas;

1.2 Plataforma / Website: Ambiente virtual disponibilizado pela Lexnautas que se destina a comercialização de conteúdo;

1.3 Usuário: Pessoas físicas ou jurídicas que utilizam a Plataforma;

1.4 Conteúdo: conteúdo em diversos formatos digitais (vídeo, áudio, texto, software etc.), criado pela LEXNAUTAS ou por terceiro de quem a LEXNAUTAS tenha recebido autorização em caráter de exclusividade, disponibilizado através da plataforma;

1.5 Conteúdo de usuário: conteúdo em diversos formatos digitais (vídeo, áudio, texto, software etc.), que o usuário carregue, publique ou disponibilize, na plataforma.

2. O QUE É A LEXNAUTAS TREINAMENTO?

2.1 Serviços. a Lexnautas Treinamento é uma Plataforma que oferece, por meio de ambiente virtual, conteúdo produzido pela Lexnautas ou por terceiros, que poderão ser adquiridos pelos usuários.

2.2 a Lexnautas concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível.

2.2 Suspensão. Nós nos reservamos o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o seu acesso à aplicação em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas neste Contrato de Treinamento, na Política de Privacidade ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização a você, e a Lexnautas poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

3. COMO ACESSO A LEXNAUTAS?

3.1 Cadastro. O acesso aos Conteúdos disponibilizados na Plataforma poderá ser liberado ao Usuário após o preenchimento de cadastro, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela Lexnautas e com a respectiva criação de login e senha de acesso.

3.1.1 O USUÁRIO, para utilizar os serviços descritos neste Contrato, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e, necessariamente, prestar as informações exigidas nos campos das telas de CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas nesta etapa, que poderão ser verificadas, a qualquer momento, pela INFORMAJUR.

3.1.2 Com o preenchimento completo das informações na plataforma, o CADASTRO será finalizado e uma conta será criada na plataforma, onde constará dados pessoais, os quais serão armazenados e utilizados para prestação dos serviços contratados, sendo de total responsabilidade do USUÁRIO a atualização dos dados de sua Conta de Acesso sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outra informação relevante, dados que serão utilizados conforme termos da Política de Privacidade.

3.1.3 As contas de USUÁRIOS serão administradas pela INFORMAJUR, tendo essa plena faculdade para a conservação ou não da conta, quando as informações fornecidas pelos USUÁRIOS não sejam verazes, completas ou seguras; em desacordo com as políticas e regras do presente Contrato; ou quando ocorrer o descumprimento das obrigações dos USUÁRIOS.

3.1.4 O uso da conta fornecida ao USUÁRIO é pessoal e intransferível. O USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha, determinados pelo próprio USUÁRIO, no momento da assinatura do contrato de prestação de serviços, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

3.1.5 Para cada USUÁRIO será criada apenas uma Conta de Acesso e a INFORMAJUR se reserva o direito de suspender ou cancelar quaisquer Contas de Acesso em duplicidade ou cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do presente Contrato.

3.1.6 No caso de esquecer os dados de validação, usurpação destes, roubo ou uso não autorizado da conta, cabe ao USUÁRIO informar imediatamente o ocorrido à INFORMAJUR por meio de uma comunicação de suporte, através do endereço eletrônico disponibilizado no tópico “Comunicações”.

3.1.7 Com a criação da conta de usuário, os USUÁRIOS estão manifestando sua vontade de aceitação expressa e inequívoca deste Contrato.

3.1.8 As informações pessoais prestadas na etapa do CADASTRO, serão coletadas, tratadas, armazenadas e excluídas pela INFORMAJUR e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento relacionado aos serviços contratados, inclusive processamento de pagamentos conforme POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

3.2 Idade de Utilização. Para utilizar a Lexnautas, você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos.

4. DEVERES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1 Os Usuários obrigam-se a utilizar a Plataforma respeitando e observando este Contrato de Treinamento Jurídico, a legislação vigente, os costumes, a ordem pública, bem como os requisitos obrigatórios exigidos para o cadastro e aceite do uso da Plataforma.

4.1.1 Ao realizar o cadastro na plataforma, o usuário receberá um login e senha de acesso para uso pessoal e intransferível. Não é permitido o compartilhamento pelo usuário com terceiros dos seus dados de acesso à plataforma ou qualquer conteúdo disponibilizado pela Lexnautas por meio dela.

4.1.2 Ao adquirir o acesso ao conteúdo produzido pela Lexnautas na plataforma, a Informajur concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, exclusivamente para fins pessoais, não comerciais, sendo vedada a transferência ou revenda do conteúdo disponibilizado na plataforma.

4.1.3 Os usuários não possuem permissão para inserir na plataforma, redes sociais, blogs, hyperlinks de qualquer natureza, especialmente os que direcionam para conteúdo que promova ou tenha conteúdos ilícitos e mal-intencionados, bem como tenha qualquer relacionamento ou conotação com pedofilia ou conteúdo de cunho erótico ou sexual, envolvendo menores, que promova a violência, xenofobia, discriminação de qualquer tipo, atividades ilegais como tráfico de drogas, terrorismo, racismo, violência, pirataria, contrafação ou qualquer outra forma que viole ou contribua para a violação da proteção aos direitos de propriedade intelectual, dentre outros. A Lexnautas não se responsabiliza pela inserção de hyperlinks na Plataforma, sendo o Usuário o único responsável por qualquer hyperlink por ele disponibilizado.

4.2 São deveres e obrigações da Lexnautas: (i) garantir o acesso dos usuários ao conteúdo adquirido, durante o prazo de 12 meses, a contar da data de aquisição pelo usuário; (ii) disponibilizar aos usuários meios de avaliar o conhecimento adquirido através do conteúdo adquirido na plataforma; (iii) sanar eventual problema técnico que impeça o acesso do aluno a plataforma e ao conteúdo por ele adquirido.

5. PAGAMENTO

5.1 Para adquirir acesso ao conteúdo disponibilizado na plataforma, o usuário deverá realizar o pagamento do preço definido e informado pela Lexnautas, no momento da aquisição do conteúdo.

5.2 O usuário poderá optar por uma das formas de pagamento oferecidas pela Lexnautas. O acesso ao conteúdo estará disponível assim que o pagamento for confirmado.

5.3 Caso o pagamento não possa ser compensado através do meio escolhido, será oferecido ao usuário oportunidade de indicação de outro meio de pagamento dentre as opções disponibilizadas pela Lexnautas.

5.4 Em caso de pagamento parcelado e não sendo identificado o pagamento de uma ou mais parcelas, a Lexnautas reserva-se ao direito de suspender o acesso do usuário à plataforma ou ao conteúdo, hipótese em que o pagamento do saldo remanescente continua sendo devido pelo usuário.

6. CANCELAMENTO

6.1 No prazo de 07 (sete) dias contados a partir da disponibilização do acesso ao conteúdo adquirido, o usuário poderá exercer seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha consumido mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo.

6.1.1 O pedido de cancelamento previsto no item 5.1 e restituição dos valores pagos, deverá ser realizado pelo usuário através do e-mail contato@lexnautas.com.br.

6.2 O pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo Usuário titular do cadastro na Plataforma, mesmo se, eventualmente, o Usuário utilizar algum meio de pagamento de terceiro. Nesse último caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento, desde que comprove fraude na transação e/ou ateste que não autorizou a utilização do meio de pagamento de sua titularidade.

6.3 Após transcorrido o prazo previsto no item 5.1 deste contrato, caso haja desistência a respeito do conteúdo adquirido, não haverá direito de reembolso ao usuário.

6.4 Em caso de pedido de cancelamento, o usuário perderá imediatamente acesso aos conteúdos contratados e seus benefícios

7. QUAIS SÃO OS DIREITOS DA LEXNAUTAS SOBRE A APLICAÇÃO?

7.1 Nossos Direitos. Todos os direitos relativos à Lexnautas e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da Informajur, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Lexnautas (“Conteúdo da Lexnautas”). O Conteúdo da Lexnautas é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo da Lexnautas, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Lexnautas. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo da Lexnautas será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Lexnautas.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE O SOFTWARE E OS MATERIAIS DISPONIBILIZADOS

8.1 Propriedade Intelectual. Para nós da Lexnautas, a qualidade dos materiais disponibilizados ao usuário é de suma importância. A criação deles é fruto de muito trabalho e dedicação de nossos desenvolvedores. Por isso, reafirmamos que a Lexnautas garante que todos os direitos, título e interesse (incluindo, mas não apenas, os direitos autorais, marcários e outros de propriedade intelectual) sobre o serviço disponibilizado por nós permanecerão sob a titularidade da Lexnautas.

8.2 Não-aquisição de Direitos. O Usuário não adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os Serviços e conteúdo da Lexnautas, exceto quando haja outorga expressa neste Contrato de Treinamento Jurídico.

8.3 Download de Conteúdo. É proibido que o usuário faça o download de nosso conteúdo com o intuito de armazená-lo em banco de dados para oferecer para terceiro que não seja o próprio Usuário. Veda-se, também, que o conteúdo disponibilizado por nós seja usado para criar uma base de dados ou um serviço que possa concorrer de qualquer maneira com o nosso negócio.

9. RECLAMAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL

9.1 Infringência de Direitos. Alegações de infringência de direito autoral de qualquer conteúdo disponível na Lexnautas devem ser encaminhadas por meio do e-mail contato@lexnautas.com.br.

10. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DA LEXNAUTAS

10.1 Responsabilidade pelo Uso. Você é exclusivamente responsável pelo uso da Lexnautas e deverá respeitar as regras deste Contrato de Treinamento Jurídico, bem como a legislação aplicável.

10.2 Responsabilização por Eventuais Danos. a Lexnautas, seu controlador, suas afiliadas, parceiras ou funcionários não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar a Lexnautas.

10.3 Não-Responsabilização. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, A LEXNAUTAS NÃO SE RESPONSABILIZA POR INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AO MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE. A INDISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET OU À LEXNAUTAS, ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA SOBRE A LEXNAUTAS E QUALQUER FALHA HUMANA, TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES DA LEXNAUTAS NÃO SERÃO CONSIDERADAS RESPONSABILIDADE DA LEXNAUTAS. A LEXNAUTAS SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

10.4 Perda de Lucros. Quando permitido por lei, a Lexnautas e os fornecedores ou distribuidores não serão responsáveis por perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos.

10.5 Manutenção. É de sua inteira responsabilidade manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

10.6 Links Externos. É possível que a Lexnautas possa conter links para sites e aplicativos de terceiros, assim como ter tecnologias integradas. Isso não implica, de maneira alguma, que a Lexnautas endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. a Lexnautas recomenda que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o usuário vier a visitar ou utilizar.

11. COMO A LEXNAUTAS LIDA COM O CONTEÚDO QUE VOCÊ E OUTROS USUÁRIOS PRODUZEM?

11.1 Criação de Conteúdo de Usuário. a Lexnautas poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você ou qualquer outro Usuário apresente, carregue, publique ou disponibilize, na aplicação, conteúdo ou informações de texto, imagem, áudio ou vídeo (“Conteúdo de Usuário”).

11.2 Conteúdos Proibidos. É proibido qualquer Conteúdo de Usuário de caráter difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito, conforme apuração da Lexnautas a seu critério exclusivo, inclusive informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas (ex. direito de autor, marcas), sem a expressa autorização do titular desses direitos, cuja violação não será de responsabilidade da Lexnautas.

11.3 Titularidade do Conteúdo. Qualquer Conteúdo de Usuário fornecido por você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecê-lo para a Lexnautas, você nos outorga uma licença em nível mundial, por prazo indeterminado, gratuita e transferível, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir esse Conteúdo de Usuário em todos os formatos e canais de distribuição possíveis, sem necessidade de novo aviso a você, e sem necessidade de qualquer pagamento, desde que isso esteja relacionado ao funcionamento da plataforma.

11.4 Exclusão do Conteúdo. A Lexnautas poderá, mas não se obriga a analisar, monitorar e remover Conteúdo de Usuário, a critério exclusivo da Lexnautas, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você.

12. O QUE MAIS EU PRECISO SABER SOBRE ESTE CONTRATO DE TREINAMENTO JURÍDICO?

12.1 Alterações. Para melhorar sua experiência, a Lexnautas está sempre sendo atualizada. Por esse motivo, este Contrato de Treinamento Jurídico pode ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, você será previamente informando pelo endereço de e-mail fornecido por você no momento do cadastro ou do preenchimento de formulário, bem como será avisado por um aviso em destaque na aplicação. Caso você não concorde com os novos termos do Contrato de Treinamento Jurídico, você poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que você não poderá mais ter acesso e fazer uso da Lexnautas. Se de qualquer maneira você utilizar a Lexnautas mesmo após a alteração deste Contrato de Treinamento Jurídico, isso significa que você concorda com todas as modificações.

12.2 Conflito entre Disposições. Em caso de conflito entre estes termos e os termos modificadores, os termos posteriores prevalecerão com relação a esse conflito.

12.3 Lei e Foro. Este Contrato de Treinamento Jurídico é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas neste Contrato de Treinamento Jurídico serão primeiramente resolvidas pela Lexnautas e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca de Curitiba, Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

12.4 Dúvidas. Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail contato@lexnautas.com.br.